Lei Ordinária nº 4.720, de 18 de agosto de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4720
Ano
1976
Data
18/08/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 5975
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios com o D.N.OS. até o limite de Cr$ 50.000.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica