Lei Ordinária nº 1.625, de 19 de outubro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1625
Ano
1960
Data
19/10/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/1960
Veículo de Publicação
DOM 2034
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRENOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica