Lei Ordinária nº 4.656, de 26 de março de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4656
Ano
1976
Data
26/03/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 5879
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a dar em garantia, a Bancos Oficiais, parcelas de Impostos Municipais e de quotas do Fundo de Participação dos Município e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica