Lei Ordinária nº 4.843, de 06 de abril de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4843
Ano
1977
Data
06/04/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/1977
Veículo de Publicação
DOM Nº 6135
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 5º e respectivo parágrafo único da Lei nº 4836, de 16 de fevereiro de 1977, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Honrarias Municipais
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Anexos Norma Jurídica