Lei Ordinária nº 1.516, de 30 de abril de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1516
Ano
1960
Data
30/04/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/1960
Veículo de Publicação
DOM 1890
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS E IMÓVEIS NESTA CAPITAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica