Lei Ordinária nº 7.514, de 28 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7514
Ano
1994
Data
28/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/1994
Veículo de Publicação
DOM Nº 10352
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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