Lei Ordinária nº 4.979, de 08 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4979
Ano
1978
Data
08/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1978
Veículo de Publicação
DOM Nº 6362
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a oferecer parcelas do ICM como garantia ao contrato de empréstimo de que trata a Lei nº 4.917/77.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica