Lei Ordinária nº 1.011, de 19 de dezembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1011
Ano
1955
Data
19/12/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1955
Veículo de Publicação
DOM 876
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.532, de 24 de maio de 1960
Anexos Norma Jurídica