Lei Ordinária nº 5.281, de 06 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5281
Ano
1980
Data
06/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1980
Veículo de Publicação
DOM Nº 6923
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.918, de 12 de outubro de 1977, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.918, de 12 de outubro de 1977
Anexos Norma Jurídica