Lei Ordinária nº 5.281, de 06 de junho de 1980

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5281

Ano

1980

Data

06/06/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/06/1980

Veículo de Publicação

DOM Nº 6923

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.918, de 12 de outubro de 1977, e adota outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica