Lei Ordinária nº 5.275, de 26 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5275
Ano
1980
Data
26/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/1980
Veículo de Publicação
DOM Nº 6916
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica