Lei Ordinária nº 5.239, de 04 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5239
Ano
1980
Data
04/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/1981
Veículo de Publicação
DOM Nº 6861
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Limita o gabarito e a altura de edificações na área que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica