Lei Ordinária nº 5.517, de 02 de dezembro de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5517

Ano

1981

Data

02/12/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/12/1981

Veículo de Publicação

DOM Nº 7293

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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