Lei Ordinária nº 5.468, de 23 de outubro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5468
Ano
1981
Data
23/10/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/1981
Veículo de Publicação
DOM Nº 7266
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá autorização do Poder Executivo para o fim que indica e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Desenv. Econômico, Turismo, Emprego e Renda
- Habitação e Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica