Lei Ordinária nº 992, de 16 de novembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
992
Ano
1955
Data
16/11/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1955
Veículo de Publicação
DOM 880
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO EM DEFINITIVO DE UM TERRENO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica