Lei Ordinária nº 5.405, de 03 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5405
Ano
1981
Data
03/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/1981
Veículo de Publicação
DOM Nº 7167
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Procuradoria Geral do Município o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para o que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica