Lei Ordinária nº 5.553, de 26 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5553
Ano
1982
Data
26/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/1982
Veículo de Publicação
DOM Nº 7396
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir às Entidades Supervisionadas o Crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o fim que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica