Lei Ordinária nº 5.551, de 19 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5551
Ano
1982
Data
19/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/1982
Veículo de Publicação
DOM Nº 7403
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder garantia do Município a operações de crédito a serem realizadas pela Empresa de Urbanização de Fortaleza junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, até à importância de Cr$ 60.000.000,00, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica