Lei Ordinária nº 5.403, de 02 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5403
Ano
1981
Data
02/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/1981
Veículo de Publicação
DOM Nº 7167
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de imóvel do Município ao Estado do Ceará, na forma e para o fim que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.691, de 06 de abril de 1983
Anexos Norma Jurídica