Lei Ordinária nº 5.911, de 30 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5911
Ano
1984
Data
30/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1984
Veículo de Publicação
DOM Nº 8032
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Amplia para 60% o limite da autorização de que trata o art. 9º da Lei nº 5.773/83.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica