Lei Ordinária nº 5.847, de 29 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5847
Ano
1984
Data
29/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1984
Veículo de Publicação
DOM Nº 7932
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a DEFESA E PROTEÇÃO do consumidor nas feiras-livres, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
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Anexos Norma Jurídica