Lei Ordinária nº 5.838, de 20 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5838
Ano
1984
Data
20/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1984
Veículo de Publicação
DOM Nº 7916
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a percepção da gratificação de representação com a retribuição que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica