Lei Ordinária nº 5.803, de 06 de fevereiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5803
Ano
1984
Data
06/02/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/1984
Veículo de Publicação
DOM Nº 7838
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso de nomes estrangeiros nas RAZÕES SOCIAIS e em qualquer produto tipicamente brasileiro e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cultura e Esporte
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Anexos Norma Jurídica