Lei Ordinária nº 5.939, de 12 de abril de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5939
Ano
1985
Data
12/04/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão do pagamento de tarifas nos ônibus da Companhia de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos e Cidadania
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica