Lei Ordinária nº 6.070, de 30 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6070
Ano
1986
Data
30/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/1986
Veículo de Publicação
DOM Nº 8374
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a DEFESA E PROTEÇÃO ao consumidor, nas Feiras-Livres, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
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Anexos Norma Jurídica