Lei Ordinária nº 6.054, de 30 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6054
Ano
1985
Data
30/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/1986
Veículo de Publicação
DOM Nº 2303
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de pagamento do IPTU os servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica