Lei Ordinária nº 870, de 09 de outubro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
1954
Data
09/10/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O RECEBIMENTO SEM MULTA, ATÉ 31 DE OUTUBRO CORRENTE, DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO, DAS 1°, 2° E 3° PRESTAÇÕES DO IMPOSTO PREDIAL, DO ATUAL EXERCÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica