Lei Ordinária nº 865, de 24 de setembro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
1954
Data
24/09/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR DE CR$ 1.000,00 PARA CR$ 1.500,00, A GRATIFICAÇÃO ATRIBUIDA AOS ESCRIVÃES DO JURI, CRIME E EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica