Lei Ordinária nº 567, de 01 de dezembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
567
Ano
1952
Data
01/12/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1952
Veículo de Publicação
DOM 109
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá instrução à cobrança ou chamados telefônicos excedentes.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
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Anexos Norma Jurídica