Lei Ordinária nº 539, de 25 de outubro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
539
Ano
1952
Data
25/10/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/1952
Veículo de Publicação
DOM 80
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a venda de selos e taxas de expediente por pessoas estranhas ao quadro de funcionários do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica