Lei Ordinária nº 807, de 14 de junho de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
807
Ano
1954
Data
14/06/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica