Lei Ordinária nº 511, de 17 de setembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
511
Ano
1952
Data
17/09/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/1952
Veículo de Publicação
DOM 48
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de pagamento de impostos e taxas Municipais, pelo prazo de cinco (5) anos, o prédio em que funciona a Fenix Caixeiral e o Centro dos Retalhistas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.242, de 05 de dezembro de 1957
Anexos Norma Jurídica