Lei Ordinária nº 506, de 10 de setembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
506
Ano
1952
Data
10/09/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/1952
Veículo de Publicação
DOM 48
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Amplia os prazos para o recebimento do Imposto Predial e Taxas que o acompanham.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica