Lei Ordinária nº 635, de 28 de maio de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
635
Ano
1953
Data
28/05/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/1953
Veículo de Publicação
DOM Nº 243
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Limita a proibição contida no art. 1º da Lei Nº 568 de 2/12/1952
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 568, de 02 de dezembro de 1952
Anexos Norma Jurídica