Lei Ordinária nº 617, de 10 de abril de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
617
Ano
1953
Data
10/04/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/1953
Veículo de Publicação
DOM Nº 617
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 21 do Decreto-Lei Nº 234, de 26.08.1947.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica