Lei Ordinária nº 376, de 25 de outubro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
376
Ano
1951
Data
25/10/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/1951
Veículo de Publicação
DOM 5867
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SUB-PREFEITURAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica