Lei Ordinária nº 607, de 19 de janeiro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
607
Ano
1953
Data
19/01/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/1953
Veículo de Publicação
DOM 141
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a Letra M do item II do artigo 14 da Lei nº 271
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica