Lei Ordinária nº 312, de 16 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
312
Ano
1951
Data
16/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/1951
Veículo de Publicação
DOM 5140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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