Lei Ordinária nº 302, de 16 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
302
Ano
1951
Data
16/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/1951
Veículo de Publicação
DOM 5132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, COMO INDICA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica