Lei Ordinária nº 287, de 14 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
287
Ano
1951
Data
14/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/1951
Veículo de Publicação
DOM 5138
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica