Lei Ordinária nº 440, de 08 de abril de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
440
Ano
1952
Data
08/04/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/1952
Veículo de Publicação
DOM 5405
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 61 do decreto lei n° 271, de 22 de setembro de 1947, que dá instruções para a arrecadação dos Impostos, taxas e rendas que constituem a Receita do Município de Fortaleza.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica