Lei Ordinária nº 258, de 04 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
258
Ano
1951
Data
04/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/1951
Veículo de Publicação
DOM 5120
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
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Anexos Norma Jurídica