Lei Ordinária nº 240, de 01 de abril de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
240
Ano
1951
Data
01/04/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/1951
Veículo de Publicação
DOM 5103
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS NAS FEIRAS LIVRES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
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Anexos Norma Jurídica