Lei Ordinária nº 236, de 13 de março de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
236
Ano
1951
Data
13/03/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/1951
Veículo de Publicação
DOM 5091
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
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Anexos Norma Jurídica