Lei Ordinária nº 6.399, de 08 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6399
Ano
1988
Data
08/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE A COLOCAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
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Anexos Norma Jurídica