Lei Ordinária nº 182-A, de 12 de maio de 1950

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

182-A

Ano

1950

Data

12/05/1950

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/05/1950

Veículo de Publicação

DOM Nº 4847

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Normas Tributárias

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Anexos Norma Jurídica