Lei Ordinária nº 162, de 25 de outubro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
162
Ano
1949
Data
25/10/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/1949
Veículo de Publicação
DOM 4683
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica