Lei Ordinária nº 103, de 30 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
103
Ano
1948
Data
30/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/1948
Veículo de Publicação
DOM Nº 4425
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre dispensa de licença para consertos de calçadas e pinturas internas e externas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica