Lei Ordinária nº 73, de 24 de setembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
73
Ano
1948
Data
24/09/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/1948
Veículo de Publicação
DOM Nº 4386
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a suspender, provisoriamente, disposições do Código de Posturas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica