Lei Ordinária nº 19, de 15 de junho de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
1948
Data
15/06/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1948
Veículo de Publicação
DOM n. 4.286/1948
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica