Lei Ordinária nº 17, de 14 de junho de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1948
Data
14/06/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1948
Veículo de Publicação
DOM n. 4.286/1948
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas do Náutico Atlético Cearense.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
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Anexos Norma Jurídica